Câmara Municipal de Dom Joaquim Dom Joaquim - MG

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Manifestação Presencial

Para realizar uma manifestação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal de Dom Joaquim, onde o Ouvidor registrará sua manifestação. Confira abaixo o endereço completo da Ouvidoria da Câmara Municipal de Dom Joaquim:

 

Unidade: Câmara Municipal de Joaquim - MG

 

Endereço: Rua. Hélio Thomaz Neto, n° 93, Centro - Dom Joaquim/MG

 

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 de 13h00 às 16h00

 

Email: [email protected] ou [email protected] 

 

Telefone: (31) 3866.1269

Formulário Presencial do Ouvidoria

Transparência

Relatório Gerencial de Ouvidoria

Lei de acesso ao Ouvidoria

A Lei n° 13.460/2017 estabelece em seu art. 10 que os usuários de serviços públicos devem ter garantido o direito de manifestação, sendo que estas podem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, ou a outros canais disponibilizados para esse fim. Portanto, todos os órgãos ou entidades públicas devem disponibilizar meios para receber as manifestações dos usuários, podendo ser através da ouvidoria ou de outros canais de atendimento.
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Principais Assuntos
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Tipos manifestação
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Atendimentos

Neste mapa serão exibidas apenas atendimentos que possuem endereço cadastrado.

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.